Ministério da Justiça apresenta novas regras de transparência de dados para plataformas digitais

• Postada em : 02/08/2024

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligado ao Ministério da Justiça, publicou uma nota técnica notificando as plataformas digitais exigindo a adoção por parte das empresas, no Brasil, dos mesmos critérios de transparência de dados e de anúncios usados na Europa, incluindo normativa sobre uso de Inteligência Artificial (IA).

Intitulado “Critérios de Acesso e Qualidade de Dados sobre Anúncios e Critérios de Acesso e Qualidade de Dados”, o documento elenca 95 pontos que precisam ser cumpridos para que as plataformas atuem de forma regular no país.

As empresas terão um prazo de quatro meses para fazer a adequação às normas de transparência e anúncios e um ano para se adequarem à transparência de dados.

Se a adequação não for feita por parte das empresas, a Senacon irá sancioná-las.

A Secretaria estabelece que as empresas devem garantir que a interface do repositório de anúncios da plataforma ou rede de publicidade sinalize de maneira clara e evidente, conteúdos produzidos por meio de IA.

Além disso, as empresas devem dispor uma interface do repositório da plataforma ou uma rede de publicidade sinalizando os anúncios em que o uso da IA foi determinante para a produção de seu conteúdo.

Conforme as normas, ainda, as plataformas garantam a publicação e sem a necessidade de requisição, de relatórios de transparência com periodicidade mínima semestral, detalhando informações de interesse público sobre a atuação da empresa no Brasil quanto a comercialização e veiculação de anúncios, além de dados para impedir o impulsionamento de publicidade ilegal, irregular e abusiva.

Fonte: Contábeis

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